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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Indicação nº 97002 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
2293.pdf
Parecer
13/10/2026
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