Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Em Tramitação | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Unidade Destino
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensa da realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 22/2026, aprovada em turno único, no 6/4/2026, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.