Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Abertura de Prazo para Recurso | 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Aninha
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Abertura de Prazo para Recurso
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n.º 79/GSC, de 24/3/2026, informa à Vereadora Aninha que o Projeto de Lei n.º 4/2026, de sua autoria, foi rejeitado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos e, ainda, que o prazo para interposição de recurso da decisão da referida comissão é de dois dias, sendo recebido no dia 26/3/2026 (ver Documento Acessório).