Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Arquivado | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Serviço de Redação, Documentação e Arquivo - SERDA.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Arquivado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 4/2026, considerando o Parecer n.º 116/2026, da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, que concluiu pela inconstitucionalidade e antijuridicidade, uma vez que foi esgotado o prazo regimental para recurso sem a manifestação da autora. (ver documento acessório)