Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Anunciado para Ordem do Dia | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Anunciado para Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.