Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Em Tramitação | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CTDCL - Comissão de Turismo, Desporto, Cultura e Lazer
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída em 7/4/2026.