Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026 | Parecer Apresentado | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Redação Final n.º 179/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, ao Projeto de Lei n.º 27/2026, apresentado em 22/4/2026 (ver Documento Acessório).