Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026 | Em Tramitação | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2026
Unidade Local
Vice-Presidente - VP
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição distribuída em 12/5/2026.