Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026 | Em Tramitação | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Unidade Destino
CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispensa da realização de audiência pública para discussão do Projeto de Lei n.º 54/2026, aprovada em turno único, no 25/5/2026, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.