Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026 | Parecer Aprovado | 25/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2026
Unidade Local
CE - Comissão Especial
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 272/2026, favorável ao Veto Parcial do Projeto de Lei n.º 22/2026, aprovado em turno único, no dia 25/5/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.