Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 | Finalização do Processo | 03/06/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026 foi discutido e votado, bem como cópia do Decreto Legislativo n.º 695, de 28 de maio de 2065, enviados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais por intermédio do Portal Simp, no dia 3/6/2025 (ver Documento Acessório).