Petição nº 1 de 2026 | Em Tramitação | 11/06/2026 (Petição nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Petição n.º 1/2026 recebida em 11/6/2026.