Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Em Tramitação | 16/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2026

Unidade Local

Presidência da Câmara - PR

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Em Tramitação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Despacho da Presidência sem efeito a deliberação plenária realizada no dia 15/6/2026, relativamente o turno único de votação do Parecer de Redação Final do Projeto de Lei n.º 12/2026 e determina ova deliberação da matéria (ver documento acessório).