Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Parecer Apresentado | 24/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ERRATA: dá nova redação ao Parecer n.º 408/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2026 com apresentação das Emendas n.º 1, 2 e 3 (ver Documento Acessório)