Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026 | Parecer Aprovado | 25/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 402/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 62/2026, aprovado em turno único, no dia 25/6/2026, por três votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.