Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Parecer Aprovado | 25/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 408/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2026 com as Emendas n.º 1, 2 e 3, aprovado em turno único, no dia 25/6/2026, por um voto favorável, um voto contrário, duas abstenções e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator)