Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Parecer Aprovado | 25/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
CCONJ - Comissões Conjuntas
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 423/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 63/2026, aprovado em turno único, no dia 25/6/2026, por quatro votos favoráveis, dois votos contrários, duas abstenções e nenhuma ausência.