Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Parecer Aprovado | 25/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
25/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 425/2026, favorável à Emenda n.º 4 ao Projeto de Lei n.º 63/2026, aprovado em turno único, no dia 25/6/2026, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.