Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Aguardando Parecer | 03/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 38/2026 distribuída em 3/8/2026.