Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Parecer Aprovado | 10/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 477/2026, favorável às Emendas n.º 2, 3 e 4 ao Projeto de Lei n.º 38/2026, aprovado em turno único, no dia 10/8/2026, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.