Representação nº 3 de 2026 | Parecer Aprovado | 17/08/2026 (Representação nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 488/2026, pela inadmissibilidade e arquivamento da Representação n.º 3/2026, aprovado em turno único, no dia 17/8/2026, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.