Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 | Em Tramitação | 20/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026)

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 120 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, DETERMINA o encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara da Emenda n.º 5 e da Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 3 do Projeto de Lei n.º 63/2026, que “altera nomenclatura do cargo que especifica e altera dispositivos da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, ‘dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’ e dá outras providências”, sem parecer, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator.