Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Sem Parecer | 18/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sem Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ , Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do artigo 120 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, DETERMINA o encaminhamento à Mesa Diretora da Câmara das Emendas n.º 2 e 3 do Projeto de Lei n.º 18/2026, que “altera a Lei n.º 3.630, de 13 de abril de 2023 que ‘institui o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social denominado Programa Minha Casa; autoriza a alienação de imóveis de propriedade do
Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências’”, sem parecer, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator. (ver despacho nos documento acessórios).
Município, localizados nos bairros que especifica e dá outras providências’”, sem parecer, considerando a perda de prazo do relator e do novo relator. (ver despacho nos documento acessórios).