Prestação de Contas nº 1 de 2026 | Finalização do Processo | 03/06/2026 (Prestação de Contas nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviada, por intermédio do Sistema Informatizado do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - Simp -, a ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 1/2026 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 695, de 28/5/2026 (ver Documento Acessório).