Prestação de Contas nº 2 de 2026 | Finalização do Processo | 31/08/2026 (Prestação de Contas nº 2 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/08/2026
Unidade Local
Presidência da Câmara - PR
Unidade Destino
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Finalização do Processo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enviada, por intermédio do Sistema Informatizado do Ministério Público de Contas do Estado de Minas Gerais - Simp -, a ata da reunião na qual o Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2026 foi discutido e votado, bem como do Decreto Legislativo n.º 697, de 28/8/2026 (ver Documento Acessório).