Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Em Tramitação | 11/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/09/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 1 do Projeto de Lei n.º 31/2026 distribuída em 11/9/2026.