Requerimento nº 287 de 2026 | Em Tramitação | 04/09/2026 (Requerimento nº 287 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/09/2026
Unidade Local
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Unidade Destino
CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL referente ao Despacho da Presidência de ID 81E.D5A, juntado como peça inicial deste processo legislativo, contém, entre seus anexos, comunicação expedida pelo Poder Judiciário na qual consta credencial de acesso eletrônico disponibilizada à Presidência da Câmara Municipal relativamente aos autos do Mandado de Segurança nº 1000341-86.2026.8.13.0704/MG. (ver Documento Acessório)