Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026 | Em Tramitação | 16/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 1 distribuída em 16/9/2026.