Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Parecer Aprovado | 28/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2026
Unidade Local
CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Aprovado
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 551/2026, favorável ao Projeto de Lei n.º 51/2025, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 28/9/2025, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.