Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 28/09/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/09/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 31ª Reunião Ordinária.