Petição nº 3 de 2026 | Em Tramitação | 01/10/2026 (Petição nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
24/11/2026
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Atestado de prazo para instrução da Petição n.º 3/2026 (ver Documento Acessório).