Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026 | Em Tramitação | 05/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 37/2026 distribuída em 5/10/2026.