Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026 | Aguardando Parecer | 06/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/10/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
06/10/2026
Data Fim Prazo
14/10/2026
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Ivanilza Borges, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.