Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 | Em Tramitação | 07/10/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda n.º 3 distribuída em 7/10/2026.