Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 98 de 2026 em 12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 98 de 2026
SOLICITA A CONVOCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM DATA A SER DEFINIDA PELA PRESIDÊNCIA, PARA DEBATER SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 18/2026, QUE TRATA DA ALTERAÇÃO DA LEI N.º 3.630, DE 13 DE ABRIL DE 2023 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DENOMINADO PROGRAMA MINHA CASA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, LOCALIZADOS NOS BAIRROS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação