Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026 em 21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2026
ALTERA A LEI N.º 2.283, DE 13 DE ABRIL DE 2005, E A LEI N.º 3.857, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.