Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026 em 1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2026
ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO QUE ESPECIFICA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO.