Matérias em Tramitação (CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito)

REQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI – , PELO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL POR DELIBERAÇÃO DE SEUS MEMBROS, DESCONSIDERANDO-SE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE APURAR A OCORRÊNCIA DE VAZAMENTO, DIVULGAÇÃO OU COMPARTILHAMENTO INDEVIDO DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE ATESTADOS MÉDICOS PROTOCOLADOS JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM A CONSEQUENTE IDENTIFICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS E DOS AGENTES ENVOLVIDOS, EM POSSÍVEL AFRONTA À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS).