Matérias em Tramitação (CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais)

RECONHECE A ATIVIDADE DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS”.

DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA A INDIVÍDUOS QUE CONSUMIREM DROGAS ILÍCITAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.