Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 22
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |
| 14/04/2026 | Presidência da Câmara - PR | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Em Tramitação |