Recurso nº 2 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2026
Número
2
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
10/04/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS - CCLJRDH - QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 103/2025, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
Indexação
Observação