Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
78
Data de Apresentação
03/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/09/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
78
Ano
2026
Local de Origem
Executivo
Data
03/09/2026
Dados Textuais
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.304, DE 23 DE MARÇO DE 2020, QUE “REGULAMENTA AS CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS.”
Indexação
Observação