Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
82
Data de Apresentação
22/09/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
22/09/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DA LISTA DE FILAS DE EXAMES, CIRURGIAS E CONSULTAS PELO MUNICÍPIO DE UNAÍ-MG AOS USUÁRIOS DO SUS, COM PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DOS PACIENTES, E ESTABELECE A EMISSÃO DE SENHAS PARA ACOMPANHAMENTO DAS FILAS NO SITE OFICIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Indexação
Observação