Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
86
Data de Apresentação
08/10/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
08/10/2026
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N° 2.309, DE 08 DE JULHO DE 2005, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ALTERAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ESTABELECER QUE OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NÃO SEJAM COMPUTADOS NO PERÍDIO DE FÉRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação