Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Parecer Apresentado | 16/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 176/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 29/2026, apresentado em 16/4/2026 (ver Documento Acessório).