Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026 | Incluído na Ordem do Dia | 22/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 12ª Reunião Ordinária.