Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026 | Em Diligência | 26/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em Diligência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Termo de juntada de Mensagem n.º 171/2026 ao Projeto de Lei n.º 42/2026. (ver Documento Acessório)