Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026 | Parecer Apresentado | 21/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
21/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 497/2026, de relatoria do Vereador Olímpio Antunes, favorável ao Projeto de Lei n.º 71/2026, apresentado em 21/8/2026 (ver Documento Acessório).