Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026 | Aguardando Parecer | 26/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Olímpio Antunes, relator autodesignado, para emissão de parecer de Redação Final com o assessoramento da Consultora Jurídica Neide Martins.