Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026 | Parecer Apresentado | 28/08/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2026
Unidade Local
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Unidade Destino
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
28/08/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Apresentado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer n.º 516/2026, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 66/2026, apresentado em 28/8/2026 (ver Documento Acessório).